Publicações em Outros Veículos
| Título | Jornais | Descrição | Data Publicação | Anexo |
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Descrição da tela: As Leis nsº 8.666/93 e 10.520/02 estabelecem a obrigatoriedade de publicação de determinados atos administrativos, dependendo do vulto e/ou origem do recurso, em jornais de grande circulação estaduais e regionais garantindo o direito ao acesso à informação pelos cidadãos e órgãos de controle.
