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Órgão: Câmara Municipal de Ibotirama
Ação Legislativa
Número: 1
Responsável: Câmara Municipal de Ibotirama
Descrição: Desenvolver as atividades legislativas com transparência e participação popular, exercer as prerrogativas legais de fiscalização dos atos e ações do Poder Executivo.
Metas: Ações de Fiscalização Realizadas; Deliberação dos projetos de Lei; Adquirir Equipamentos, Mobiliários e Veículos para o Legislativo; Divulgação das ações legislativas por meio da rádio e redes sociais; Capacitação de Servidores do Legislativo; Concluir as construções, reformas e ampliações do Legislativo.
Indicadores: Taxa Anual de Projetos de Leis Deliberados; Taxa de Cumprimento do Planejamento Financeiro; Sessões Legislativas Realizadas.
Resultados: Proporcionar ao Legislativo Municipal condições adequadas ao exercício das prerrogativas legais e regimentais
